O Direito do Consumidor é uma das áreas mas fascinantes do trabalho jurídico, pois trata-se de fazer aplicar a lei em uma circunstância que apela mais aos apaixonados por essa área. A circunstância é a de que o consumidor é, quase sempre, a parte mais fraca nessa luta. Nem sempre isso acontece; quando o vendedor ou prestador de serviços é um profissional independente, sua força para se impor ao consumidor é nula. Mas não são esses os casos apaixonantes. Quando uma grande empresa, com milhares de clientes ou usuários, desrespeita os direitos de um cliente individual, é muito difícil de enfrentar. Confira em seguida quatro direitos do consumidor no Brasil, assegurados pela lei.

Suspender serviços

As operadoras de serviços não gostam de informar seus clientes que têm a possibilidade de suspender seus serviços em caso de ausência prolongada, por exemplo. Mas tal está previsto na lei. Eletricidade, água e telecomunicações podem ser suspensas, com prazos e condições diferentes.

Objetos que ficam no carro

Os estacionamentos sempre avisam que não são responsáveis por objetos deixados no interior dos automóveis e que venham a ser furtados. Porém, o suplemento de Economia do UOL falou com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), que garante que essa prática é abusiva e que o estacionamento tem sim essa responsabilidade.

Desistir de compras pela internet

Comprando pela internet ou por catálogo, o consumidor tem até 7 dias para desistir, sem dar motivos. O prazo pode ser contado a partir do dia da compra ou do recebimento, dependendo da circunstância.

Comanda

Se o consumidor perder a comanda em um restaurante, poderá sofrer uma “multa” por parte da casa. Entretanto, Igor Marchetti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, afirma que o Código de Defesa do Consumidor possui artigos que invalidam essa prática. O “estabelecimento não deve transferir ao cliente a responsabilidade pelo controle das vendas”, segundo afirmou Marchetti ao Correio Braziliense.